Termos de utilização

  1. Condições e termos gerais
  2. O anúncio
  3. Normas legais
1. Condições e termos gerais topo
  1. A www.temvalor.pt é um serviço online que permite aos utilizadores fazerem uso de um site na internet para facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal, através de um sistema de classificados;
  2. O registo na www.temvalor.pt e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos;
  3. A www.temvalor.pt não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios, nem se envolve ou participa na transação efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Não se garante, portanto, a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exatidão destes, bem como a capacidade dos anunciantes de cumprir os serviços anunciados, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transação;
  4. Assim, cabe ao anunciante / utilizador garantir que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade, nomeadamente, direitos de propriedade intelectual de terceiros, direitos de autor, direitos de propriedade industrial ou todos os tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o utilizador assume a responsabilidade que daí advém e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da www.temvalor.pt de qualquer dano ou custo daí decorrente;
  5. Todos os anúncios devem cumprir a legislação portuguesa estabelecida, não sendo permitido anúncios com conteúdo ofensivo ou discriminatório a quaisquer terceiros (grupos étnicos, religiosos, sociais, etc);
  6. Não se garante a aprovação de todos os anúncios colocados no site pelos utilizadores, podendo estes ser publicados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo pela www.temvalor.pt.
  7. Valores pagos por destaques, carregamento da conta ou outros não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço.
2. O anúncio topo
  1. É permitida apenas a publicação de anúncios em língua portuguesa;
  2. Os anúncios são sempre da responsabilidade do anunciante / utilizador;
  3. A www.temvalor.pt reserva-se ao direito de editar e atualizar os termos e condições, pelo que recomendamos a consulta periódica desta página;
  4. Se a publicação de um anúncio for impossibilitada por não estar de acordo com as regras, o utilizador poderá alterar o anúncio de forma a torná-lo aceitável para publicação;
  5. Os bens, produtos ou serviços deverão estar localizados em Portugal, devendo o anúncio ser colocado na região onde está localizado o anunciado;
  6. Não é permitida a inserção de mais do que um bem, produto ou serviço no mesmo anúncio, exceto se a natureza do mesmo não permitir ou se a transação pretendida for uma troca ou permuta;
  7. O título do anúncio deve descrever o bem, produto ou serviço anunciado, reservando-se à www.temvalor.pt o direito de alterar o mesmo, de forma a estar de acordo com as regras de publicação estabelecidas
  8. O bem, produto ou serviço deve ser descrito na descrição do anúncio, lembrando o utilizador das regras de direitos de autor que não permitem copiar textos de outros anunciantes;
  9. As imagens inseridas nos anúncios deverão ser relevantes e representativas do bem, produto ou serviço anunciado. É proibido o uso de marcas de empresas como imagem, não sendo permitida a utilização de imagens de outros anunciantes, sem o seu consentimento prévio, nem logótipos ou marcas de água de sites concorrentes;
  10. As imagens estão protegidas por legislação relativa a direitos de autor e direitos conexos. Não é permitida a inserção de imagens com conteúdo pornográfico ou pessoas sem roupa;
  11. O anúncio deverá ser publicado na categoria que melhor descrever o bem, produto ou serviço, podendo, se necessário, a www.temvalor.pt deslocar o anúncio para a categoria mais apropriada. Os bens, produtos ou serviços que não se integrem numa mesma categoria deverão ser publicados em anúncios diferentes. Não é permitida a publicação de mais do que um anúncio com o mesmo bem, produto ou serviço em diferentes categorias ou regiões;
  12. É obrigatória a descrição de características base acerca do bem móvel ou imóvel, produto ou serviço, designadamente a descrição;
  13. Não é permitida a reduplicação de anúncios pelo mesmo anunciante, ou seja, o mesmo bem móvel ou imóvel, produto ou serviço;
  14. Não é permitido apagar constantemente anúncios e voltar a publicá-los, dado que tal prejudica seriamente a navegabilidade do portal;
  15. Não é permitido que um mesmo anúncio seja utilizado pelo anunciante para, de modo não simultâneo, divulgar diferentes bens móveis ou imóveis, produtos ou serviços;
  16. Só é permitida a colocação de anúncios cujos anunciados sejam localizados no território português e que se encontrem realmente em comercialização, não podendo ser publicados anúncios com o intuito de informar que um produto ou serviço já não está disponível;
  17. A www.temvalor.pt tem o direito exclusivo de classificar um anúncio de acordo ou não com as regras estabelecidas anteriormente, podendo editar as descrições realizadas pelos utilizadores, sem necessidade de se explicar ao utilizador e de decidir sobre a adequação do formato do anúncio.
3. Normas legais topo
  1. Os bens, produtos ou serviços oferecidos ou solicitados devem respeitar as leis e regulamentação portuguesa e europeia aplicáveis a cada categoria técnica e/ou profissional;
  2. A www.temvalor.pt não irá publicar anúncios que contenham propostas ilegais ou cuja veracidade não é confirmável, nomeadamente de:
    1. Prostituição ou serviços de acompanhantes;
    2. Drogas e tabaco;
    3. Armas de qualquer tipo ou réplicas de armas ilegais;
    4. Explosivos e fogo-de-artifício;
    5. Produtos para transmissão em frequências reservadas;
    6. Jogos e apostas;
    7. Material pornográfico ou de pedofilia;
    8. Ações bancárias, garantias, participações ou cartões de crédito;
    9. Leasing, créditos, empréstimos, aplicações financeiras, atos de propriedade ou documentos;
    10. Esquemas de pirâmide;
    11. Bases de dados, carteiras de clientes ou contas de serviços (ex: email);
    12. Algumas substâncias químicas (como o mercúrio, ou produtos químicos nocivos), medicamentos, preparações médicas, testes médicos, órgãos humanos ou lentes de contacto e aparelhos auditivos.
  3. Não é permitido anunciar bens ou produtos contrafeitos ou falsificados, réplicas ou de contrabando, roubados ou furtados, nomeadamente, produtos de marca, CD/VCD/DVD, software para computadores ou consolas de jogos, devendo o anunciante garantir que os produtos são originais;
  4. Os animais transacionados ou oferecidos deverão obedecer às leis e regulamentação de Portugal e da Europa, não são permitidos anúncios de animais proibidos pelas mesmas. Os animais pertencentes aos anexos do CITES deverão ser vendidos mencionando o respectivo código de CITES. Não são permitidos anúncios de raças de animais consideradas perigosas, nomeadamente:
    1. Cão de Fila Brasileiro;
    2. Dogue Argentino;
    3. Pit Bull Terrier;
    4. Rottweiler;
    5. Staffordshire Terrier Americano;
    6. Staffordshire Bul Terrier;
    7. Tosa Inu.
  5. Só é permitido anunciar transações, vendas, alugueres, empregos e serviços em concreto, não sendo permitido a utilização de anúncios para efeitos exclusivos de marketing;
  6. Anúncios de profissionais de compra indiferenciada de veículos ou imóveis serão proíbidos. Não é permitida a colocação de anúncios de veículos ou imóveis sem documentação;
  7. O preço anunciado deverá ser o que de facto corresponde ao valor total do que é anunciado (não serão aceites anúncios com preços sem IVA que estejam sujeitos ao imposto, prestações mensais, leasings ou cedências parciais);
  8. É proibida a colocação de conteúdos para qualquer outro fim que não a correta e normal intenção de negócio segundo a natureza do que é anunciado;
  9. Os bens móveis ou imóveis, ou de propriedade industrial anunciados não são possíveis caso a sua comercialização não se encontre legal e expressamente autorizada pelo proprietário, através de uma procuração ou contrato, ou qualquer outro dispositivo legal aplicável;
  10. Não é permitido a publicação de informação falsa;
  11. Não é permitido a colocação de tecnologias intrusivas que possam prejudicar os outros Utilizadores ou mesmo a www.temvalor.pt como serviço, tais como vírus, malware ou spyware;
  12. Não é permitido a colocação de serviços de publicidade que sejam concorrência ou não;
  13. O anunciante autoriza inerentemente a www.temvalor.pt a utilizar os conteúdos inseridos em anúncios de bens móveis ou imóveis, produtos e serviços (como por exemplo, em promoções publicitárias e campanhas de marketing online);
  14. Em tudo o que for omisso, o presente contrato reger-se-á pelo disposto na lei portuguesa. Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
    • - Centro de arbitragem de conflitos de consumo de Lisboa;
    • - Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa;
    • - Tel: +351 218 807 030;
    • - Fax: +351 218 807 038;
    • - E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt;
    • - Website: www.centroarbitragemlisboa.pt.
    Mais informações no portal do consumidor em www.consumidor.pt.
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